A autora moveu uma ação ordinária contra a União, devido a cobrança ilegal do Imposto de Importação sobre mercadoria importada dos Estados Unidos da América do Norte. Assim, este requereu a anulação das decisões de cobrança de anulação do aludido imposto, bem como a restituição do valor de Cr$ 14.734.128,00 já as sobreditas mercadorias, por se acharem relacionadas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, estavam isentas do Imposto de Importação. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou improcedente a ação. A autora inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido

A suplicante, anteriormente denominada Shell Brazil Limited, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 109, importou de Curação, Índias Ocidentais Holandesas, nos termos do Decreto para importação de mineral lubrificante simples, à granel, pelo navio Rorcarsia. Após o desembarque da citada mercadoria, por bombeamento, os engenheiros da Alfândega procederam a medição dos tanques e encontraram uma quantidade descarregada de 941.456 quilos e impôs a suplicante uma multa no valor de Cr$ 116.818,90. O suplicante alegou que a diferença de 5.243 quilos estava dentro da margem de tolerância estipulada pelo Decreto-Lei nº 1028 a suplicante pediu a anulação da decisão da Alfândega e a restituição do valo de Cr$ 116.818,90. A ação foi julgada procedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

A suplicante, Sociedade Anônima Inglesa, estabelecida na Praça 15 de Novembro 10 Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da Decisão Administrativa, que cobrou indevidamente multa no valor de CR$ 4.153,80 referente à diferença do peso do lote de óleo mineral combustível importado. importação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento do apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso negou seguimento ao recurso.

A suplicante, com sede à Avenida Graça Aranha 26, 5ª. andar Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de Ncr$ 327.998,00 relativa aos impostos pagos sobre remessas de juros, referente a compra de 11 locomotivas à General Motors Oversas Operations Division de General Motor Corperation com sede nos Estados Unidos por contrato assinado em Nova Iorque, negando que o referido valor da averbação do pedido feito pela suplicante pena abter as remessas sem o comprovante de recolhimento do imposto de renda sobre ao processo correspondente a juros, com intuito de cumprir o pactuado com a empresa vencedora.a ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, guarda civil residente na Rua Cruz e Sousa, 411, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da pena disciplinar que lhe foi imposta em inquérito administrativo por suspeita de cooperação com a fuga de menores presos. A ação foi julgada improcedente por Roberto Talavera Bruce. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

O autor moveu uma ação ordinária contra a União por conta de cobrança ilegal e indevida de Imposto Adicional de Renda e multa de 50 por cento sobro o valor do imposto lançado, assim requereu a declaração de nulidade do lançamento de referido imposto adicional e multa. A ação foi julgada procedente e juiz e a réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

A autora, sociedade anônima, com sede à Rua Buenos Aires, 150, Rio de Janeiro, requereu ação para anular cobrança ilegal no valor de CR$ 177 000,00 referente ao Imposto do selo, sobre aumento de capital. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O suplicante recorreu extraordinariamente e Supremo Tribunal Federal negou provimento. A suplicante embargou e Supremo Tribunal Federal negou embargos

O autor propôs contra União Federal ação ordinária requerendo que fossem declarados nulos os lançamentos fiscais sobre o imposto de renda. Argumentou que a Constituição Federal de 1967 garantia irredutibilidade de vencimento dos magistrados e considerava que o imposto de renda não era um imposto geral. Requereu a condenação da ré e dá valor de causa de Ncr$ 5.000,00. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de oficio. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Os autores, então, agravaram, mas foi negado seguimento ao recurso.

O autor propôs contra União Federal ação ordinária requerendo que fossem declarados nulos os lançamentos fiscais sobre o imposto de renda. Argumentou que a Constituição Federal de 1967 garantia irredutibilidade de vencimento dos magistrados e considerava que o imposto de renda não era um imposto geral. Requereu a condenação da ré e dá valor de causa de Ncr$ 5.000,00. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de oficiª Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferidª Os autores, então, agravaram, mas foi negado seguimento ao recursª

O autor, estado civil casado, profissão comerciamte, residente à Rua Otaviano Hudson, 16, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para reaver a posse de pedras semi-preciosas que foram apreendidas pela ré, e a anulação do ato do Inspetor da Alfândega que fez a apreensão das pedras e aplicou as multas de 50 por cento do valor comercial das mesmas e proibiu o ingresso do autor nas dependências da Alfândega restringindo a liberdade de locomoção do mesmo. O autor expôs que foi visitar uma amigo passageiro do navio Argentina e a saída do touring foi abordado por um guarda da alfândega que revistou e encontrou em seu pode duas pedras água-marinhas nacionais de pequeno valor. O suplicante explicou que o empregado da firma O Lange comerciante de jóias sediada na Rua Gonçalves Dias, 84, e as pedras estavam em seu poder porque no dia anterior a estada do autor no navio ele tinha feito uma demonstração a um cliente de firma e o autor não tinha regressado a firma até aquele momento apesar dos esclarecimentos de autor e da exibição. O inspetor da Alfândega apreendeu as pedras tendo este último ainda aplicado multa sobre o autor e proibição de sua locomoção nas dependências da alfândega. A ação foi julgada imporcedente.