DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ. Acórdão Diário Oficial, 1948. Imposto de Renda, 1954. Balanço Geral da Fábrica de Parafusos Aguia S/A, 1946 . Decreto n°9159 de 10/04/1946, Decreto-lei 6224, artigo 40. Decreto-lei 42 de 06/12/1937, artigo 3, Decreto n°36773 de 13/01/1955, artigos 158 e 181. Decreto n° 20910 de 06/01/1932, artigo 1, Código Civil, artigo 178
              20241 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante som sede na Rua Zancheta no. 94, requereu ação para anulação do acórdão 5867 da Junta de Ajustes e Lucros e a consequente cobrança ilegal do imposto adicional de renda pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de CR$ 27.885,00. restituição. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, julgando improcedente a ação.

               Fábrica de Parafusos Aguia S/A (autor). União Federal (réu)