DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; DÉBITO FISCAL

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              Fatura de Importação. Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça. Nota de Revisão. Imposto de Indústrias e Profissões. Procuração Tabelião Fernando Milanez, 1948. Decreto nº 300 de 1938. Decreto nº 24343 de 1934. Decreto nº 2878 de 1941. Decreto nº 42 de 1937. Decreto nº 3336 de 1941
              22762 · Dossiê/Processo · 1948
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sociedade norte-americana autorizada a funcionar no país, requereu ação para anulação do débito fiscal que lhe foi imposto pela importação de prato pura em grânulos. Incompleto

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