DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

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              Procuração Tabelião José Segadas, Rua do Rosário, 136, 1958. Lançamento, 1951, 1957. Escritura de Abertura de Crédito, 1957. Procuração Tabelião Esaú Laranjeira, Rua Debret, 23, 1959. Procuração, 1964. Lei nº 32392 de 09/03/1953, artigo 82, 65
              31540 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante propôs contra a União Federal uma ação ordinária anulatória de débito fiscal, por conta do lançamento indiscriminado do imposto cobrado pela suplicada à suplicante, já que o artigo 82, inciso "a" do item 1, destaca a isenção do Imposto do Selo.Foi mandado aguardar providência do interessado

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