DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração Tabelião José Segadas, Rua do Rosário, 136, 1958. Lançamento, 1951, 1957. Escritura de Abertura de Crédito, 1957. Procuração Tabelião Esaú Laranjeira, Rua Debret, 23, 1959. Procuração, 1964. Lei nº 32392 de 09/03/1953, artigo 82, 65
              31540 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante propôs contra a União Federal uma ação ordinária anulatória de débito fiscal, por conta do lançamento indiscriminado do imposto cobrado pela suplicada à suplicante, já que o artigo 82, inciso "a" do item 1, destaca a isenção do Imposto do Selo.Foi mandado aguardar providência do interessado

               Sem título