DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA

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              Recibo, 1970 e 1969.Fatura de Importação, 1969. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1969. Nota de Diferença, 1969. Guia Caixa Econômica Federal, 1974. Decreto-Lei nª 3602 de 09/09/1941, artigo 1. Decreto-Lei nª 8439 de 1945, artigo 2. Código do Processo Civil, artigos 24 e 2
              26414 · Dossiê/Processo · 1970; 1975
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estabelecido na Rua General José Cristino, 40, requereu ação para restituição do valor total de Cr$ 2.289,76 cobrado indevidamente por diferenças apuradas na armazenagem sobre volumes vindo pelo vapor Paul Lorenz Russ e vapor Duquesa. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª Cobrança

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