DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITOS AUTORAIS; INDENIZAÇÃO

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              Certidão de Direitos Autorais, 1938. Contrato de Cessão de Direitos Autorais, 1929, 1941. Contrato de Edição, 1944. Contrato de Cessão de Direitos Autorais. Partitura Impressa do Samba de Roberto Martins e Christóvão de Alencar. Relações de Músicas de Rosato Martins. Lei nº 5988 de 1973. Irmãos Vitale Editores e Impressores de Música, 1939. Extrato de Admissão do Sócio Editor, 1945. Tabela de Preços de Direitos Autorais, União Brasileira de Compositores, 1945. Procuração Tabelião Francisco Teixeira da Silva Júnior, Rua Três de Dezembro, 64, SP, 1947, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, RJ, 1949, Tabelião Antônio de Almeida, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1947. Programa de Música, Autores, compositores e editores da SBACEM, 1948. Carta Precatória, Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional de São Paulo, 1949. Defesa contra Monopólio Internacional de Direitos Autorais. Jornal O Cruzeiro, 02/04/1949, 03/01/1948, 13/121947, Diário da Noite, 12/10/1948, 15/12/1947, 27/06/1948, 22/09/1948, 21/09/1948, O Dia, 31/10/
              23720 · Dossiê/Processo · 1949; 1977
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casada, compositor musical, requereu contra a ré e como litios consotes passivos e Sociedade Brasileira de Autores Compositores e Editores de Música, e as firmas editoriais irmão Vitale, Indústria e Comércio Limitada, a anulação do ato do Chefe de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, ofensivo aos diretos autorais do suplicante e mais o pagamento de uma indenização no valor de 10.000,00 cruzeiros. O suplicante teve seu repertório transferido para o SBACEM sendo a tabela de preços aprovada conforme conveniências políticas o valor foi rebaixado. O juiz julgou extinta a ação

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