Fundamentando-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o suplicante propôs uma ação sumária especial contra o suplicado requerendo que cessasse o ato do referido suplicado, que estava impedindo o suplicante de exercer a advocacia. Liberdade de exercício da profissão de advogado. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex ofício para o Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao agravo por não ter fundamento