DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINGRESSO; RESSARCIMENTO FINANCEIRO

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              24422 · Dossiê/Processo · 1955; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era profissão comerciário. Propôs uma ação contra a ré a fim de obter a anulação do ato da sua exclusão da Escola e do Corpo de Cadetes da Aeronáutica, do Ministério de Aeronáutica, e seu conseqüente reingresso no segundo ano da Escola de Aeronáutica, bem como o ressarcimento de todas as lesões patrimoniais, promoções, gratificações, vantagens por cota de sua demissão após acusação de falta disciplinar. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor embargou, e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor impetrou recurso extraordinário, e o TFR não deu seguimento ao recurso

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