DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO; IMPOSTO

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              24298 · Dossiê/Processo · 1948; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era estabelecida à Rua Miguel Couto, 42 e 44, Rio de Janeiro, com comércio de pedras preciosas, objetos de arte e pratarias. Os agentes fiscais autuaram a autora como sonegadora de Imposto de Vendas Mercantis, o que foi invertido pelo 1º Conselho de Contribuintes. Pediu-se anulação do ato do Ministro da Fazenda, que manteve a autuação, cancelando-se assim a cobrança do valor de 51.508,50 cruzeiros. As partes desistiram da ação

              Emília Schupp & Companhia (autor). União Federal (réu)