DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO

              78 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO

              78 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              16920 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de pedido de nulidade do despacho do Ministério da Fazenda, o qual intimava o autor, arrendatário e administrador do Trapiche Saúde a pagar uma indenização ao réu, por conta de um suposto extravio de suas mercadorias que estavam no navio. O autor alega que as 46 bobinas foram abandonadas voluntariamente, o que gerou a ida para hastea pública. Pedido deferido

              União Federal (réu)
              22589 · Dossiê/Processo · 1944
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, brasileiro naturalizado, casado, fotógrafo, estabelecido à Praça GetúlioVargas, 2, alegou que foi autuado por agentes fiscais, conforme o decreto 22061, de 09/11/1932, art 24, no que se refere ao imposto sobre vendas e consignações mercantis. O autor argumentou que os fotógrafos eram isentos de tal imposto. Assim, requereu anulação de qualquer lançamento do dito imposto contra ele. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o juiz recorreu de ofício. A ambos os recursos foi negado provimento

              União Federal (réu)
              15895 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora pediu anulação do dec 2682, de 22/4/1897, pelo qual se declarou a caducidade de concessão transferida à autora para obras de melhoramento no Porto do Rio de Janeiro. A concessão havia sido inicialmente dada ao Conde de Figueiredo pelo dec 10372, de 28/9/1889. Pediram reestabelecimento de concessão, perdas e danos e custas. A concessão foi considerada caduca pelo não cumprimento de prazos, embora a autora alegasse ter sido prejudicada pela Revolta da Armada. Pedido deferido

              Companhia Obras Hydraulicas no Brazil (autor). União Federal (réu)
              14163 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, eleitos pelo Conselho de Intendência Municipal membros da Comissão de Alistamento Eleitoral do distrito da Gávea, alegam que foram impedidos de ocuparem o cargo por três membros da mesma comissão. Requereram anulação da organização da comissão, por ter sido contra o disposto da Lei nº 35 de 26/1/1892, artigos 6 e 8. O juiz julgou-se incompetente. O despacho foi agravado ao STF, que não tomou conhecimento

              22682 · Dossiê/Processo · 1943; 1944
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede na Rua da Alfândega, 41, RJ, baseada no Código de Processo Civil, art 291, requer a anulação dos atos da Recebedoria do Distrito Federal. Afirma que um fiscal do imposto de vendas merantis apresentou-se em sua sede a fim de examinar as escritas fiscais e comerciais. Depois do exame, o agente fiscal lavrou um auto de infarção por entender que a autora havia infringido o decreto 22061, de 1932, art 26, visto que ela não havia pago o imposto sobre a venda da transação com a firma Dahne, Conceição e Companhia. A autora foi condenada ao pagamento do valor de 68.986,20 cruzeiros, que foi pago a um fiador da repartição arrecadadora. Acontece que ela foi autuada outra vez ao pagamento e multada por não ter pago a referida quantia. Pedido deferido

              Sociedade Anônima Industrial de Tubos (autor). União Federal (réu)
              15883 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu anulação do decreto presidencial e a nulidade de seus efeitos. Ele era doutor e professor substituto da Faculdade de Medicina e Farmácia do Rio de Janeiro e ocupava a cadeira de clínica obstetrícia e ginecologia, durante o impedimento do catedrático Eurico da Gama Coelho e foi por ato do Presidente da República Campos Sales, suspenso por 3 meses do exercício de suas funções, sem direito aos vencimentos. Entendendo que tal ato é lesivo e contra a lei, requer sua restituição do cargo e os vencimentos. Julgada procedente a ação. A União apelou e o STF deu provimento. O autor entrou também com apelação ao STF, negada

              União Federal (réu)
              17387 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, juízes federais no Piauí e Goiás, alegaram que pediram ao Governo a permuta de seus cargos. O pedido foi deferido. Porém, a publicação no Diário Oficial de 13/12/1918 declarou nula a permuta. Requereram anulação do ato do Presidente da República, assim como do Diário Oficial da dita data e de 11/1/1919. A ação foi julgada procedente. A União recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento.

              União Federal (réu)
              22511 · Dossiê/Processo · 1941; 1943
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Company Limited, com sede em Toronto, Canadá, e escritório à Rua Marechal Floriano, 168, RJ, autorizada a funcionar no ,Brasil pelo decreto 5339, de 30/05/1905, requereu anulação do ato da ,Diretoria do Imposto de Renda, baseada no respectivo regulamento, arts 174 e 175, que lhe eigi o pagamento do valor de 1.099:925$700 réis, crrespondente a 4 por cento dos lucros constantes a conta de lucros e perdas do ano de 1938, confirmado pelo acórdão 10483 do 1o. Conselho de Contribuintes. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF suspendeu por 60 dias. Foi julgada por sentença o acordo entre as partes

              Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada (autor). União Federal (réu)
              14220 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, expatriado em Paso de los Libres, Provincia de Corrientes, Argentina, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e no Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 21, requer anulação da resolução do governo que casou sua naturalização como nacionalidade brasileira. Ele é filho de pais imigrantes espanhóis, residentes em Piracicaba, São Paulo. Citou a Constituição Federal, artigo 69. Julgada por sentença a desistência

              União Federal (réu)
              23033 · Dossiê/Processo · 1941; 1949
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede na Rua Cnselheiro Mairink, 304, requer a anulação da decisão do Ministro da Fazenda, e que seja julgado improcedente o auto de infraçao e o processo fiscal movido contra ela. A Recebedoria do Distrito Federal instaurou um processo fiscal contra a autora e a Companhia de Usinas Nacionais pela falta de apresentação de um contrato de locação de serviços para a cobrança de diferença de imposto. Alegou que, de acordo com o Código do Processo Civil, art 224, o contrato, por tratar-se de locação de serviços de refinação de açúcar em que a locadora só entrou com a própria indústria, está isento do imposto do selo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíci ao STF, que negou provimento

              Sociedade Anônima Refinaria Magalhães (autor). União Federal (réu)