Os autores eram sociedade anônima estrangeira e pediram anulação de ato do Ministro da Fazenda, que fez a reforma do acórdão 10015 do ,1o. Conselho de Contribuintes de 04/06/1940. Ficariam obrigados ao paamento do valor de 229:804$300 réis por imposto de vendas mercantis. Sua matriz teria acertado em Cardiff, Inglaterra, diretamente com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, negócios não suscetíveis à taxação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o STF negou provimento

O autor era moinho inglês, com escritórios e representantes à Rua da Quitanda, 106~110, RJ. Vendia fios de algodão e pensava possuir isençaõ de imposto de consumo, pois este recaria não sobre fios, mas sobre linhas, como linha de costura ou crochê. Foi intimado a pagar tal imposto por fiscais do imposto do consumo, decisão essa revertida pelo acórdão 8366, do 2o. Conselho de Contribuintes. Pediu cancelamento do ato do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão. Requereu ainda restituição da quantia depositada, dando à causa o valor de 250:000$000 réis. O juiz julgou o pedido procedente em parte, para decretar a nulidade do ato impugnado. O juiz recorreu de ofício. A autora apelou e a ré também. O STF negou provimento ao recurso da ré e deu provimento em parte ao da autora

O agravante fez o agravo de instrumento por não se conformar com o despacho que mandou contar juros de mora contra ele a partir da petição inicial. A turma do Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo

O autor, casado, residnte à Rua Judith Guerra, 92, RJ, entrou com uma ação de anulação conta o réu, patrimônio nacional, para requerer a nulidade do ato que ilegalemnte o demitiu, requerendo sua reintegração no quadro e funções que vinha exercendo na ré. A ação foi julgada procedente em parte. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário, que não foi admitido

O autor, tendo sido nomeado por portaria de 13/11/1918 para o cargo de fiscal recebedor de lenha e dormentes da Estrada de Ferro Bauru, Porto Esperança, de acordo com as instruções de 31/10/1918, e, já possuindo tempo de serviço federal, quando, segundo ele, foi sem motivo plausível e contra a letra expressa das respectivas instruções regulamentares de 1/1/1920, art 91 destituiu o autor do cargo que exercia, nomeando-o diarista com 12$000 réis diários, quantia inferior aos seus vencimentos de 500$000 réis mensais, além de 15 por cento estabelecidos na lei orçamentária de 1921. Assim, alegando que exerceu sua função com honestidade e que fora destituído injustamente, o autor requer os venciemntos do cargo de que foi destituído desde a data de sua destituição, com juros legais, até ser reintegrado, apgando-lhe tais vencimentos com aumentos já consignados em lei e com os que de futuro se venham a verificar. O juiz deferiu o pedido. O réu e o juiz, de ofício, apelaram ao STF, que deu-lhes proviemnto, julgando o apelado carecedor da ação

Trata-se do 2o. volume de uma ação ordinária de nulidade de registro de título. A autora é estabelecida na Rua Gonçalves Dias, 31. A aço se refere ao tíulo de estabelecimento A Seda Moderna. A autora alega que o registro feito pelo Deparatmento Nacional da Propriedade Industrial é imitação de seu nome comercial. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939, e Decreto nº 21608 de 12/08/1946, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, com negócio de petróleo. Requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil, de 39.659,90 cruzeiros, referente a Taxa de Previdência Social, cobrada indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código do Processo Civil, artigo 291. A autora argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/01/1936 e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936, o combustível e o trigo estariam isentos do pagamento da Taxa de Previdência Social. O processo foi apensado para ser julgado em outro

A autora era sociedade anônima norte-americana, situada à Avenida Pedro II, 250. Em 1937, fez a importação dos EUA de comprimidos de fermento Fheischmann desidratado, que pela Tarifa das Alfândegas deveria pagar o valor 1$330 réis, por quilo. Pediu a anulação de decisões e a restituição do valor de 8:557$800, juros e custas. Juiz julgou procedente a ação e recorreu desta ao STF, que negou provimento

A autora, baseada na Lei n° 221, de 20/11/1894 art 13, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que lhe ordenou ao pagamento de diversas importâncias relativas a direitos de importação sobre materiais, segundo ela, isentos. De acordo com o Decreto 6103, de 7/8/1906 e o Decreto n° 6597, de 9/8/1907, a autora teria isenção de direitos para todo o material a importar para as construções de que estava encarregada. Entretanto, 12 anos depois, o Ministro abriu uma comissão encarregada de rever os despachos efetuados. Esta obriga a autora a entrar para o Tesouro Nacional com diversos valores. A autora requereu uma avocação para o Juízo do Distrito Federal do executivo fiscal, que lhe foi proposta no Pará. O juiz indeferiu o pedido e a autora, em vista deste despacho, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação.

O autor era eleitor e pediu anulação de alistamento no Distrito da Glória, com base no decreto 184 de 23/9/1893, art. 5. Teria havido inobservância aos preceitos legais para formação das comissões seccionais. Deveria haver 5 membros efetivos e 2 suplentes. Acusou falsidade eleitoral na apuração, ficando o autor em 4o. lugar para suplente, quando lhe competia o 2o. como efetivo. Devido à suspeita e acusação de fraude eleitoral, pediu a nulidade, a ser julgada pela Junta Eleitoral. O pedido foi indeferido. O autor recorreu ao STF, que deu-lhe provimento