DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇAO DE ATO; REINTEGRAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1915, 1916, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1919. Carta de Nomeação, 1903. Jornal Minas Gerais, 20/01/1913, 26/01/1926, Diário Oficial, 23/10/1914. Taxa Judiciária, 1916. Termo de Apelação, 1912. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502. Decreto nº 358 de 1895, artigo 4. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502. Lei nº 2083 de 1909
              17084 · Dossiê/Processo · 1915
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, ex-cartorário da Delegacia Fiscal em Minas Gerais, alegou que foi demitido do cargo. Fora nomeado em 12/11/1903 e trabalhou por 10 anos. Foi demitido por portaria de 21/10/1814 do Ministro da Fazenda, sem processo regular ou proposta do chefe da repartição. O autor requereu anulação da dita portaria, a fim de ser reintegrado ao cargo, além do pagamento dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, mas o Supremo Tribuna Federal negou-lhe provimento.

               Sans titre