DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              29296 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora tinha sede e fábrica de produtos de higiene à Rua Fiueira de Mello, 301. De 1957 a 1958, alegou que teve saídas de mercadorias para propaganda e publicidade, não para venda. Ainda assim, lhe foi cobrado o Imposto de Consumo, no valor de 203.846,50 cruzeiros, mais multa de igual quantia. Este pediu a anulação do débito fiscal. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Sin título