DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO

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              procuração tabelião Aladino Neves Rua do rosário, 113-B, em 1965. depósito para recurso, recibo, de 1965. Imposto sobre lucros amparados na venda de propriedades imobiliárias, de 1961.
              35436 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, profissão do comércio, residente à Rua das Laranjeiras, 83, e pediu anulação de débito fiscal. Sobre a venda de imóvel de sua propriedade, no exercício financeiro de 1961, pagou o imposto sobre lucro imobiliário com atraso. De CR$ 100,00 passou o valor para Cr 362.513,00, o que caracteriza enriquecimento ilícito. Após acordo entre as partes, o juiz Edelmar Diniz homologou o termo de desistência manifestado pelo autor.

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