DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              A autora era sociedade de economia mista sediada à Av. Treze de Maio, 13, e pediu anulação de direito fiscal cobrada pela alfândega do Rio de Janeiro sobre 9652545 quilos de sucata de aço, em importação dos EUA de 10/11/1957 no vapor grego Virginia conforme o Decreto-lei nº 4363 de 06/06/1942 e Decreto-lei nº 9716 de 05/05/1946, teriam isenção fiscal sobre importações. A ação foi julgada procedente pelo juiz Sérgio Mariano, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação
              35240 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era sociedade de economia mista, sediada à Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro. Esta pediu a anulação de direito fiscal cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro sobre 9652545 quilos de sucata de aço, em importação dos Estados Unidos da América do Norte de 10/11/1957 no vapor grego Virginia, conforme o Decreto-Lei nº 4363 de 06/06/1942 e Decreto-Lei nº 9716 de 05/05/1946, teriam isenção fiscal sobre importações. A ação foi julgada procedente pelo juiz Sérgio Mariano, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

               Sans titre