DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; LEILÃO; DEPÓSITO PÚBLICO

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              Processo Judicial
              4301 · Dossiê/Processo · 1914
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tendo expirado o prazo de conservação no depósito público, conforme o artigo 11 do Decreto nº 2818 de 23/01/1898. O autor requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda o leilão do lote 8731. Na petição inicial são citados o artigo 11 do Decreto nº 2818 de 1898 e o artigo 2, parágrafo 4 do mesmo decreto. Não consta sentença judicial

               Sans titre