DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; LEILÃO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Roberto Mauricio Monteiro Vieira - Rua Senador Dantas, n° 19(Advogado).Termo de Arrecadação, 1956. Processo Trabalhista 48, 1962. . Carteira de Comercio Exterior. 1957. Notificação. emitida pela Alfândega do Rio de Janeiro. 1956. Nota de Classificação e Avaliação das mercadorias. Fatura. emitida pela Fla + Bis Chevroletco Inc. Fatura Brasileira. 1956. Processo Tabelião de Niterói. 1966. 4 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo. 1057
              35861 · Dossiê/Processo · 1962; 1975
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil; solteiro, residente à Rua Doutor Satamine nº. 169,engenheiro, requerem o pagamento de perdas e danos decorrentes do foto de haver sido posto em leilão, sem obediência às formalidades legais, um veículo de sua propriedade,marca; chevrolett, chegado ao Brasil perfeitamente legalizado peloconsulado brasileiroemNova York; Decreto 34.893 de 1954 artigos 45; Lei 2.145 artigo 6 de 29/12/1953Em 1965O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou ação procedenteEm 1966 oTribunal Regional Federal por maioria de votos, negou provimento à apelação da União Federal Em 1968oTribunal Federal Regional rejeitou os embargos da União Federal. Em 1972 o juiz Elmar Wilson de Aguiar Clauysos homologou o cálculo, para que se produzissem os devidos efeitos legais Em 1975 foi pago o valor de CR$ 29.914,51(cruzeiros).

               Sem título