DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTA; INDENIZAÇÃO; ALUGUEL DE IMÓVEL

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              6506 · Dossiê/Processo · 1925
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação para pagamento do valor de vinte e cinco contos de réis relativo aos prejuízos e danos causados com a imposição da multa devido a uma suposta infração atribuída ao suplicante. O suplicante era advogado com escritório e residência localizados na Rua General Câmara, 247, tendo sido multado equivocadamente por ter alugado cômodos, aluguel de cômodos, do prédio Francisco Candido Pereira, 335 na referida rua sem ter adquirido o habite-se da Saúde Pública no valor de quinhentos réis. O juiz julgou perempta a presente ação

              Sans titre