DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTA; RESSARCIMENTO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTA; RESSARCIMENTO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTA; RESSARCIMENTO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTA; RESSARCIMENTO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTA; RESSARCIMENTO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              18471 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, agentes fiscais do imposto de consumo, requereram o pagamento no valor de 50:614$317, com juros de mora e custas. A importância se refere a dois terços da multa imposta a Companhia Progresso Industrial do Brazil e mais 1,6 por cento da importância recolhida. Os autores foram os diligentes que apuraram a denúncia de fraude feita contra a citada companhia e, de acordo com o Decreto n° 11951 de 1916, teriam o direito aos valores. Caso perempto pelo não pagamento da taxa judiciária .

              Sem título