DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; PENA DE REVALIA; LANÇAMENTO

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              11884 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, diretor do Laboratório Farmacêutico da Marinha, requereu conta pelo contador do juízo para execução da sentença proferida a seu favor. A inicial, baseada na lei nº 221 de 20/11/1894 e no decreto nº 3084 de 5/11/1898, se referia à condenação da ré em considerar o autor como capitão de mar e guerra desde 9/11/1914, data em que outro fora nomeado, mesmo estando o autor no 1o. lugar da hierarquia, e em pagar-lhe a importância das diferenças de vencimentos. Foram julgados provados os embargos em vista de concordância das partes para reformar as contas feitas na sentença. Foi expedida precatória

              União Federal (réu)