DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; QUOTA DE MULTA

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              23922 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer um mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda. O ato foi impugnado em 14/10/1954, e os impetrantes tomaram conhecimento em 22/11/1954, não cabendo qualquer recurso administrativo. O delegado regional do Imposto de Renda mandou fazer os lançamentos correspondentes às falhas comprovadas pelos impetrantes, nos valores de Cr$ 5.565.645,20 e multa de Cr$ 7.182.832,60, tendo sido a Stahlucion Limitada compelida a liquidar seu débito com a União Federal. Os autores pediram a concessão do mandado de segurança. O juiz julgou prejudicado o recurso. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, ao qual também foi negado provimento

              Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)