DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; RATIFICAÇÃO DE PROTESTO

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              29709 · Dossiê/Processo · 1941
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, entidade autárquica, era proprietária do vapor Cabedello, que aportou no Rio de Janeiro, e devido ao mau tempo que enfrentou durante a viagem, se encontra com avarias em seu casco. O citado vapor saiu do Porto de São Francisco, em Santa Catarina, com destino a Capetown e Durban, na África do Sul, transportando café e outras cargas. O suplicante pediu a ratificação do protesto marítimo, que foi feito a bordo do vapor, para ressalvar de sua responsabilidade pelas avarias de carga. Foi deferido o pedido

              Sans titre
              29718 · Dossiê/Processo · 1948
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, comandante do vapor Lamé, de propriedade da Companhia Comércio e Navegação, alegou que durante o embarque de mercadorias no citado vapor, percebeu um incêndio no porão. Para o combate ao incêndio, o suplicante ordenou o alagamento total do porão. O suplicante pediu a ratificação do protesto feito no diário de navegação para a inquisição do Instituto de Resseguros do Brasil. O juiz deferiu o pedido