DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REAJUSTE DE VENCIMENTOS

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              Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1943, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1941. Jornal Diário Oficial, 11/10/1940. Carteira de Trabalho, 1943. Carta de Prestação de Exame, Ministério da Marinha, 1925, 1943. Carteira Profissional, 1943. Código do Processo Civil, artigo 201
              23374 · Dossiê/Processo · 1943; 1952
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, marítimo, 1o. maquinista de 1a. classe da ré, residente à Rua Visconde de Moreas, 265, Niterói, RJ, alegando que tem direito a ser contemplado pelo aumento salarial dado aos funcioários de terra, requer o aumento do seu salário para 2.020,00 cruzeiros mensais, bem como o recolhimento ao Instituto de Aposentadorias e Pensões aos Marítimos as diferenças do que deixou de receber. O juiz deferiu o pedido. Houve agravo e o STF deu provimento. A União apelou e o STF negou proviemnto

               Sans titre