DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REQUERIMENTO; DEPÓSITO

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              7505 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O leiloeiro queria que fosse expedida guia para fazer depósito da quantia arrecada no leilão do botequim da Rua do Catete, 282, cidade do Rio de Janeiro da firma Neves & Dias, pois a dívida desta com a Fazenda Nacional era maior do que o valor arrecadado, totalizado em 609$105 réis