O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão despachante aduaneiro, de acordo com o Decreto nº 4014 de 13/01/1942 que não o considera funcionário público, requereu ação para contestar a portaria nº 706 de 12/05/1946 do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que o suspendeu de suas funções por ter dado uma entrevista à Folha Carioca criticando atos da administração da referida Alfândega. Juiz Eduardo Mouro indeferiu o pedido inicial. O ator, não se conformando, apelou desta para o STF que negou provimento à ação e manteve a decisão do juiz

A autora era uma sociedade anônima norte-americana de negócios de petróleo estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, e propôs uma ação para anular o ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que julgou procedente as revisões na nota de importação no valor de Cr$ 8.602,50 referente a ilegal cobrança de Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificado, assim como o pagamento dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou as embarcações. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

Os autores, oficiais reformados do quadro de engenheiros maquinistas da Armada Nacional, fundamentados no Código Civil art 3 par 1, requereram alteração dos decretos que os reformaram, a fim de que fosse reformados no posto de contra-almirantes, e o pagamento das diferenças de seus vencimentos, baseados no Alvará de 16/12/1790, na Resolução Imperial de 30/10/1919 na Lei n° 1215 de 11/8/1904 e na Lei n° 2290 de 13/12/1910. Alegaram que contavam mais de 35 anos de serviço militar, portanto deveriam ser reformados em um posto imediatamente superior. Além disso, a União pagou-lhes soldos inferiores de acordo com a Lei Orçamentária 2924 de 5/1/1915 e a Lei Orçamentária 3089 de 8/1/1916, restringindo os direitos patrimonias dos réu, direitos que já eram adquiridos por eles. O juiz julgou improcedente a ação.