DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO CRIMINAL

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            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO CRIMINAL

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO CRIMINAL

              Processo Judicial
              14021 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil casado com 44 anos de idade, estando preso na Casa de Detenção, a fim de cumprir pena de 6 anos de prisão, nos termos do Código penal artigo 294 parágrafo 2, querendo justificar que no dia 24/09/1932, entregou no cartório da 7a. Pretoria Criminal à Izabel, a sua defesa com diversos documentos, a fim de que a mesma juntasse no processo que respondia. O justificante requer que se designe dia e hora para ser processada a justificação, com intuito de instaurar seu pedido de revisão criminal. O juiz deferiu o requerido.

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