DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO DE CONTRATO

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              Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959
              26696 · Dossiê/Processo · 1959
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era autarquia federal criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936. Deram em aluguel à suplicada o apartamento 102 Rua A, 5, Conjunto Residencial de Del Castilho, para sede social da sociedade civil. Como a Lei nº 3085 de 29/12/1956 autorizou aumentos nos calores de aluguéis, pediu-se arbitramento judicial da quantia. Ação inconclusa

               Sans titre