O autor, estudante, residente na Avendia Atlântica, 752, residiu nos Estados Unidos da América durante anos e ao retornar para o Brasil, obteve do Itamarati a licença para regressar com seus bens. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu-lhe o pagamento do Imposto de Consumo para seu automóvel da marca Oldsmobile no valor de Cr$ 153.197,20. Alegando que há isenção de imposto em caso de bens trazidos por imigrante ou estrangeiro, de acordo com o Lei nº 2115 de 1951, artigo 7 o suplicante requereu a restituição do valor pago para desembaraçar seu veículo. Ação julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribnal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O réu interpôs Recurso Extraordinário. O recurso não foi concedido pelo Supremo Tribunal Federal