Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a comissão de enquadramento sindical que desligou-os do quadro social do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Rio de Janeiro. Indeferiu o mandado de segurança.

O suplicante tinha profissão médico, com consultório na Rua Visconde de Inhaúma, 134, Rio de Janeiro. Requereu ação para anulação da decisão expressa no processo administrativo-disciplinar instaurado, por ter violado o disposto na Lei nº 3268 de 1957. Pediu ainda o pagamento de indenização pelas injúrias e calúnias sofridas. A ação foi julgada improcedente por Dilson Gomes Navarro Dias. O autor apelou. Os réus também apelaram. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu da apelação do autor, e nem a dos réus

O suplicante, estado civil casado, militar, propôs um interdito proibitório contra a ré e requereu a posse de seu automóvel e objetos de uso doméstico que adquiriu em viagem de estudo, instrução e adestramento a serviço da nação em postos dos Estados Unidos da América do Norte, impedido de retirá-los por conta da Alfândega do Rio de Janeiro, sendo assim, entregue pela Alfândega mediante o só pagamento dos direitos, taxas e emolumentos que forem devidos a fim do suplicante ter o uso e gozo do que lhe pertence. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não o conheceu

A suplicante, estabelecida à Rua México, 90, 8º andar, RJ, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de serem anuladas as decisões da delegacia Regional do Imposto de Renda e da Junta de Ajustes de Lucros, que impuseram multa à suplicante por suposta exclusão do fundo de reserva para depreciação de maquinarias, no exercício de 1943. O juiz Elmano M. da Costa Cruz julgou a ação procedente em parte. A União inconformada apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

O suplicante, estado civil casado, comerciário, domiciliado em Santos, tendo sido nomeado funcionário efetivo do Departamento Nacional do Café, agência de Santos, alega que foi legalmente suspenso sem vencimentos, e por esta razão propõe uma ação ordinária requerendo do suplicado o pagamento dos valores que deixou de receber desde a data da suspensão até a sua reitengração.Processo inconcluso.

Os autores, agentes fiscais do Imposto de Consumo, fundamentados na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereram a anulação do Decreto n° 13260A de 31/10/1918. O referido decreto aumentara o número de funcionários, prejudicando o patrimônio dos autores, pois, segundo o Decreto n° 2256 de 15/09/1910, os funcionários agentes fiscais recebiam uma gratificação fixa e a cota de 1,6 por cento da totalidade das arrecadações dividida entre eles. Contudo, este último decreto estipulava o número de funcionáros em 52 pessoas. A ação foi julgada procedente a fim de condenar na forma de pedido dos autores e nas custas procesuais. O juiz apelou de sua decisão ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação.

A suplicada considerou ilegal o débito relativo ao maior saldo devedor na conta da F. Galo e Companhia. A seu favor a suplicante alegou que dentro do mesmo semestre não se responsabilizava por diferenças no saldo devedor, sendo essa diferença só apurada no fim do semestre. A suplicante pediu que a suplicada reconsiderasse o valor do imposto e da multa aplicada sobre o maior saldo devedor da F. Galo e Companhia. A ação foi julgada insubsistente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

O autor, profissão, professor jubilado da 3a. Escola Pública de Sant'Anna, fundamentado na Lei n° 221 de 20/1/1894, artigo 13, requereu o pagamento de seus vencimentos de aposentado por ter sido nomeado para o cargo de arquivista da Secretaria do Conselho Municipal. O Juiz julgou a ação improcedente. O réu apelou, e o STF deu provimento para reformar a sentença e julgar procedente a ação

O suplicante quis o cancelamento de nota de culpa registrada na Polícia. Pediu que o escrivão passasse o teor de despachos do processo crime em que foi réu. Autos inconclusos

O autor recebeu da Fábrica Courtilha Sales, de New Jersey, quatro partidas de papel em bobinas para impressão de jornal. As partidas foram cobertas por licença de importação própria para papel de imprensa. As bobinas com marca de linha d'água estariam isentas de pagamentos de direitos, taxas e impostos. O Inspetor da Alfândega, antes de verificar, afirmou que o papel não tinha a marca d'água, mas o Ministro da Fazenda concedeu a isenção. Apesar disso a Alfândega cobrou os direitos aduaneiros e taxas em dobro. No sentido ser reconhecido indevido o pagamento sobre as mercadorias em questão, o autor se declarou isento dos ônus referidos. Deu-se valor causal de cr$100.000,00 e condenação da ré aos gastos processuais. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados