O autor, profissão clínico e proprietário de dois automóveis utilizados na sua profissão, requereu fundamentado no Decreto n° 3084 de 1898 art. 413, um mandado de interdicto proibitório, a fim de obter o livre tráfego de seus veículos, sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis. Afirmou que seus veiculos tinham placas, renovação de licenças e vistoria, de acordo como Decreto n° 931 de 1913 art. 19, 1 e 6. Acontece que o chefe de polícia constatou uma infração cometida e lhe negou o registro dos automóveis. O autor alega que a informação da Polícia não era real. Foi indeferido o pedido inicial. O autor agravou a decisão, mas no entanto o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo.

A autora era sociedade anônima estrangeira com sede em Toronto, Província de Ontário, Canadá. Pediu anulação de ato da Diretoria do Imposto de Renda, e anulação de lançamento do domínio fiscal no valor de 3.284:027$600 réis. A autora estabelecia-se com exploração de serviços públicos, com capital ações e capital debêntures. Pelo princípio da territoriedade não se poderia lhe cobrar o imposto de juros de obrigações e imposto de juros em conta-corrente de débitos e créditos. As partes desistiram da ação

Os autores, negociantes e proprietários de anilinas de diversas cores, requereram um mandado proibitório contra Naegli e Companhia Limitadda, composta dos sócios Roberto Naegli e Mare Naegli, que, sob fundamento de serem concessionários das patentes de invenção, ameaçavam realizar uma busca e apreensão. Alegaram que a patente foi concedida a Naegli e Cia e que os referidos sócios nunca a transferiram para seus nomes, de acordo com a Lei n° 3129 de 14/009/1882. Receberam seu produto da Brithsh Dyestufs Corporation, com sede na Inglaterra que o produzem de maneira diversa da Naegli e Companhia Limitada.Foi concedido o mandado requerido. O réu embargou a decisão. No entanto, o processo foi julgado perempto.

O Instituto, pela resolução 937 e resolução 957 fez incidir imposto de acréscimo sob toda aguardente produzida em 1954 e 1955. Mas os autores já haviam alienado suas safras sem prever o acrescimo no valor de CR$2,00 por litro no preço da venda. O descumprimento do contrato resulta em multa, mas sem o selo do imposto os autores não podem vender sua safra. Requerem que a resolução não tenha efeito retroativo. Valor causal de 200 000,00. Ação julgada improcedente, autores apelaram para TFR que negou provimento.

O suplicante, concessionário da Loteria Agave Paranaense requereu a avaliação da proibição da venda do 1o. plano de loteria, visto que o autor considerava isso uma lesão aos seus direitos, segundo a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O autor também demonstrou que a dita loteria estava legalmente registrada e que tal prática de proibição de extração e venda conferia-lhe um prejuízo irreparável. O Juiz deferiu o requerido

A suplicante, turista, de nacionalidade romena, do comércio, na conformidade do Código do Processo Civil, artigo 377, propôs contra a União Federal um interdito proibitório por conta da não liberação do veículo trazido pela mesma para sua viagem turística pelas autoridades alfandegárias brasileiras, mesmo depois do pagamento dos direitos na forma da lei para sua permissão. O juiz Aristóteles Rodrigues julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao ofício do Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

As autoras requereram a anulação e a caducidade do privilégio concedido ao réu de um relógio. Alegavam que era inexata a invenção e que havia muito esses relógios eram usados na Europa e nos Estados Unidos da América do Norte pela denominação de The Security Register. A ação era baseada na Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 5 e no Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 52. O Juiz julgou por sentença a confissão do réu

A autora, mulher, estado civil solteira, domiciliada em Petrópolis, no Carmela de São José do qual era irmã religiosa por profissão irmã Maria do Carmo, requereu a anulação do débito fiscal relativa ao imposto sobre a renda no valor de Cr$132.726,80. A autora vinha excluindo de suas declarações a totalidade que percebia como receita de imóveis e ações, por que tendo ingressado em uma Instituição Canônica filiada a Ordem do Carmo e tendo feito os votos de pobreza, obediência e castidade, reverteu suas vendas ao Carmelo. Ela alegou que não podia transmitir a propriedade dos bens ao Carmelo por que era herdeira e havia condições testamentárias, mas as rendas eram transferidas. Acontece que a Delegacia do Imposto de Renda cobrou-lhe a declaração. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. A autora recorreu extraordinariamente, mas foi resolvido administrativamente pelo processo 12210/70 e foi arquivado.

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, residente na Rua dos Arcos, 54. Requereu um mandado de interdito proibitório e recuperatório para haver bens móveis e dinheiro que fora despojado por ato praticado por Dulcidio Gonçalves, 2º Delegado Auxiliar de Polícia. O pedido foi indeferido por não ter feito prova de posse e não terem sido individualizados os bens. Assim, o autor requereu o mandado novamente, pedido feito juntamente com a companhia proprietária do contrato do prédio na Rua do Passeio, 38, onde mantinham um depósito. Estavam fundamentados no Código Civil, artigo 506, no Código do Processo Civil e Comercial, artigo 540. Alegaram o abuso de poder cometido pelo delegado, apreendendo o imóvel e mandando remover os objetos daquele depósito, alegando serem os suplicantes contraventores. Afirmaram que aqueles objetos de jogo estavam armazenados e não eram utilizados, como pretendeu afirmar o delegado. O juiz negou a reintegração de posse

O autor, proprietário da Usina Vitória do Paraguassú, cachoeira, Bahia, alegou que em 30/06/1941, Alberto José Barreto reclamou junto ao Instituto contra a Usina do autor alegando que recusava-se a reabrir canas da safra de 1940-1941 negando-se a cumprir a decisão da Comissão Executiva do Instituto. O suplicante foi condenado pelo Instituto ao pagamento de uma indenização no valor de 1.000,00 cruzeiros e perdas e danos. O suplicante requereu a anulação desta decisão proferida pelo Instituto do Açúcar e do Álcool. Cana-de-Açúcar. O juiz julgou a ação improcedente, O autor não se conformando com tal sentença, apleou desta para o Rribunal Federal de Recursos, que tomou conhecimento da apelação e negaram-lhe provimento