Os autores foram eleitos membros da Assembléia de Delegados da Caixa Geral Funerária, com sede na Rua Carolina Meyer, 29, Rio de Janeiro, por 4 anos. O Presidente da Assembléia simulou uma reunião de sócios, dando nome de assembléia geral, onde simulou a eleição de 75 degados, esquecendo-se do número previsto pelos estatutos sociais. Além disso, esta assembléia não teve convocação regular, nem publicação em órgão oficial. Seria nula, pois ainda não havia sido publicado antecipadamente seu depósito. Assim, os autores estavam impossibilitados de se reunirem em assembléia, já que haveria novos delegados. Requereram, assim, um mandado proibitório, a fim de que não fossem impedidos de realizar tal atividade. O juiz considerou colônio o pedido e indeferiu o requerido

Os autores eram estabelecidos com comércio de produtos de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro. Pediram anulação do ato administrativo do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que os condenou ao pagamento do valor de 5.949$828 réis por valores pagos e declarados nos Estados Unidos da América do Norte pelos exercícios de 1933, 1934, 1936 e 1937. A companhia tinha sede principal em Fairmont, West Virginia, EUA, e principais usinas no Brasil. Pediram ressarcimento do Imposto de Renda indevidamente cobrado, mais juros e custas. O pedido foi julgado improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento

Os autores, todos oficiais reformados do Exército, tendo sido designados pelo Governo Federal por portaria de 27/02/1925 para servirem como professores em vários colégios militares do país, requerem a anulação dos atos consequentes do aviso, que tem fundamento na Lei n° 4911, de 12/01/1925 art 10, que suprimiu o Colégio Militar de Barbacena, infringindo segundo os autores, o direito de inamovibilidade garantido aos professores vitalícios. Ação improcedente. Houve apelação, que foi negada. Entraram com embargos, que também foram rejeitados.

Os autores, sargentos do Exército Nacional, alegaram que o Ministro da Guerra descobriu as combinações que estavam fazendo para a chamada Revolta dos Sargentos. Estes foram acusados de perturbar a ordem pública, de praticar indisciplina e crime, no aviso 1734, de 25/12/1915 do Boletim do Exército. Os autores foram excluídos das fileiras do Exército, porém alegam ser tal ato ilegal, já que eram oficiais inferiores. Baseados na Lei n° 221 de 1894 art 13, requerem que seja declarado nulo tal ato. Ação procedente. Houve apelação, que julgada nula pelo Supremo Tribunal Federal.

A autora, sociedade anônima estrangeira, havia processado a ré através de uma ação sumária, a fim de que fosse declarado nulo por inconstitucionalidade o Decreto n° 15589, de 29/06/1922. A autora requereu expedição de uma guia para que efetuasse o depósito do imposto regulado pelo dito decreto, no valor total de 409.528$532 réis. Foram citados o Código Civil art 973 e o Decreto n° 4635 A, de 08/01/1923.

Os autores, leiloeiros públicos, que tendo o Decreto n° 16275, de 22/12/1923 aprovado o novo regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto do selo proporcional sobre vendas mercantis ,criou no artigo 24 um livro especial para o registro das contas assinadas, e outro, intitulado Do Registro das Vendas A Vista, que segundo os autores isentava os leiloeiros de tal exigência, mas que por ato determinado pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal foram-lhes cobrados. Assim, requerem que seja expedido o mandado de interdito proibitório para que o diretor e demais autoridades fiscais dele dependentes se abstenham de qualquer ato lesivo ao exercício de sua profissão, ficando isento dos livros e cominada a pena de 100.000$000 réis em caso de trasngressão, sob pena de revelia. Ação procedente. A União entrou com embargos, que foram rejeitados.

Os autores, proprietários de leiterias, alegaram que o Governo havia tabelado a venda do leite. A Companhia Mineira de Laticínios era o único entreposto que lhes fornecia leite pelo valor de 550 réis, para ser revendido por 700 réis. Porém, esta companhia alterou o preço do leite para 650 réis, o que veio a impossibilitar o comércio dos autores, já que o preço do leite era tabelado pelo Governo. Os autores requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório, a fim de que pudessem ter plena liberdade de comércio e venda do leite, sob pena de 50.000$000 réis em caso de nova turbação. Pedido indeferido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado.

O autor, funcionário do Arsenal de Guerra, em 20/08/1909 foi admitido na Secretaria do Estado de Guerra, e em 15/01/1919 o autor e Antonio Pinto de Abreu foram nomeados 3o. oficiais da Secretaria do Estado de Guerra. Antonio Pinto foi nomeado 2o. oficial, conforme o Decreto de 27/03/1925. O autor, porém, alegou que tal decreto era nulo, já que este possuía uma antiguidade de classe em relação a Antonio Pinto. Arthur requereu sua nomeação para 2o. oficial, conforme a Lei n° 3674, de 07/01/1919 art 66. A ação foi julgada procedente. Houve apelação, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento.

O autor, tabelião, requereu a anulação da nomeação de Oldemar Rodrigues de Faria ao cargo de serventuário, que a Victor pertencia por direito, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou, mas o autor desistiu da ação.

O autor era profissão advogado, estado civil casado, residente à Rua Otávio Kelly, 82, Rio de Janeiro, funcionário de carreira da Polícia do Distrito Federal. Requereu anulação do ato que o destituiu do cargo de delegado de polícia de 3ª entrância, quando em comissão exercia o de delegado auxiliar do Distrito Federal, e que fosse reintegrado no primeiro cargo referido, e condenada a ré a pagar-lhes os vencimentos e vantagens que deixou de lhe pagar e cumprir. O pedido foi deferido. A União agravou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte para não condenar na reintegação, sendo confirmada a sentença apelada