DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO

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              Procuração Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64, RJ, 1945
              22108 · Dossiê/Processo · 1945; 1946
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era professor doutor da Faculdade Nacional de Odontologia do Brasil. Requereu a cobrança de honorários contra a ré, em liquidação em virtude do Decreto nº 1356 de 01/10/1943. Tal ação foi motivada pela anulação da patente Paladon, da firma alemã Kulzer e Companhia Ltda, representada no país pela ré. A ação foi julgada improcedente

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