Autor foi citado e não tomou conhecimento da cobrança do imposto do selo no valor de CR$ 18 026,00. Diante disso, não pode apresentar recurso em 30 dias, de acordo com decreto-lei 4655 de 1942. No processo constava assinatura ilegível e irreconhecível, sendo que na data do recurso o autor não se encontrava na cidade. Requer anulação do processo por irregularidade. Valor causal de CR$ 108 156,00. Devido a inércia do autor, a ré foi absolvida da instância.

O autor, profissão professor de Psicologia, apátrido, estado civil desquitado, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido alvo de um processo crime em que foi acusado de chantagista, escroque internacional e proxeneta e de possuir documentos falsos, apesar de ter sido absolvido de referida acusação, a cassação foi violenta no período do Estado Novo de Vargas, tanto que seus documentos foram considerados falsos e assim foi expulso do território nacional como indesejável, cassada a nacionalidade brasileira, ficou na situação de apátrido. Recolhido à Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na cidade de Niterói, obteve hábeas corpus do Supremo Tribunal Federal por ter reconhecido não ter ele cometido qualquer crime que justificasse tamanha violência. Dessa forma, requereu a anulação do decreto do Governo de 1941 que ordenou a expulsão do autor do território nacional, bem como o pagamento das perdas e danos acorrentes e resultantes do referido decreto. O juiz julgou a ação prescrita. O autor agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo. O autor, em seguida, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso. nacionalidade polonesa polonês

A suplicante, órgão federal de auxílio financeiro a bancos, baseada no Código Comercial, artigo 453 pediu a interrupção de prescrição de nota promissória no valor de Cr$ 500.000,00 emitida pela suplicada com avais da Sociedade Imobiliária São Paulo - Rio Limitada e Hugo Borghi, a favor do Banco Continental de São Paulo Sociedade Anônima, que a transferiu a suplicante e não pagou. Foi deferido o requerido.

As autoras mulher propuseram uma ação para que adquirissem o direito do montepio civil no valor de 333$333 réis anuais para cada uma delas, pois o seu irmão Francisco Simões da Motta, Telegrafista de 4a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos havia falecido. Pedem também, o montepio militar do outro irmão Arthur Simões da Motta que era 1o. Tenente médico do Exército a fim de receberem uma pensão com o valor de 420$000 réis anuais para cada uma. Pelo direito a percepção de pensão de montepio militar, o governo cassou a pensão de montepio civil das autoras. É dito que esse ato não tem apoio em disposição alguma da lei. A Lei admite acumulação de pensão. Elas querem a nulidade do ato administrativo que cassou a pensão. São citados o Decreto nº 695 de 1890, artigo 17, Decreto nº 942 A de 1890, artigo 37

Os autores que eram empregados dos correios ambulantes do Estado de São Paulo requereram as gratificações adicionais a que teriam direito, conforme os anos de serviço efetivo no cargo. Foram citados a Lei nº 2050 de 31/12/1908, Decreto nº 7653 de 11/11/1909 e Decreto nº 3080 de 0/11/1911. A ação foi julgada improcedente e foi negado provimento a apelação. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1919 através de uma apelação cível n. 3566

O autor, cidadão brasileiro, foi nomeado lente substituto da segunda Seção do Curso de Máquinas da Escola Naval, através do ato do governo da União de 29/11/1902. O cargo de lente catedrático da primeira cadeira do 4o. ano do Curso da Marinha e do segundo e terceiro ano do curso de Máquinas ficou vago, competindo ao suplicante este cargo. Foi nomeado, entretanto, Diogenes Reys de Lima e Silva por decreto de 28/07/1916, o qual não possuía título legítimo para que pudese ocupar o cargo. Em 29/11/1902, vigoravam os Decreto nº 3652 de 02/05/1900, Decreto nº 4648 de 07/11/1902. Foi julgado o prosseguimento da execução

A autora pediu execução de carta de sentença dos autos da Apelação Civel no. 54107, e precatória ao Ministro da Viação para o restabelecimento de consignações suspensas, oferecendo artigos de liquidação para ressarcimento de prejuízos. A autora era sociedade de classe de auxílio financeiro aos empregados da Repartição Geral dos Telegrafos, e pediu anulação de atos do Ministro da Viação e atos do sub-diretor da contabilidade dareferida repartição. perdas e danos e prejuízos O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz julgou líquida a quantia de 283:746$856 e recorreu de ofício para o Supremo Tribunal Federal. O autor também agravou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento.

O autor, presidente da Companhia Estradas de Ferro Espírito Santo e Minas, com sede em Bruxelas, contratou com o Governo do Estado de Minas Gerais a construção de uma estrada de ferro ligando este Estado e o Espírito Santo. O Governo decretou a caducidade do contrato e compeliu a companhia a dissolver-se. O autor propôs contra o governo uma ação para revogar o ato e indenizá-lo por perdas e danos. A ação foi julgada prodcedente. Para pagar parte do pessoal técnico, o autor foi condenado e teve de nomear seus bens bens à penhora. O recurso interposto por incompetência de juízo não foi atendido. O autor agravou a sentença baseado na Constituição Federal artigo 60. O juiz ordenou que expedisse a avocatória requerida para a remoção de causa que pertence à Justiça da União , em que não se prorrogava a competência da Justiça Local nem por força de disposição da lei ordinária.

O autor é dono da Fábrica Nacional de Artigos em Tecidos de Borracha e teve notícia que ocorreria no Rio de Janeiro uma Exposição Nacional da Borracha , preparando-se, então, para concorrer com seus produtos. A Lei nº 2543 de 05/01/1912, artigo 11 diz que o governo promoverá de 3 em 3 anos esta exposição, concedendo prêmios. Para execução desta lei foi expedido o Decreto nº 9521 de 17/04/1912. Esta exposição seria dirigida por uma comissão especial, sob a presidência do Ministro da Agricultura, Indústria e Comércio, Pedro de Toledo, conforme a Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 89 e seria composta também pelo presidente da Sociedade Nacional de Agricultura , Pacheco Leão do Centro Industrial do Brasil, Jorge Street, representado por Tobias Monteiro, do diretor do Museu Comercial do Rio de Janeiro, o doutor Cândido Mendes de Almeida e do diretor das Matas, arborização, jardins, caça e pesca, Julio Furtado. O local dessa exposição seria o Palácio São Luiz, também conhecido como Palácio Monroe. O autor alega que a exposição ressentia-se de falta de ordem e de critério técnico e que Pedro de Toledo nomeou um outro grupo para constituir o júri de recompensas da exposição. O autor, baseando-se no Regimento de 17/04/1912, artigo 109, coloca que caberia somente a Comissão Permanente julgar os produtos, para o conferimento dos prêmios e que esta exposição é nula porque a Superintendência de Defesa da Borracha houvera conseguido do Ministério da Agricultura o afastamento da Comissão Permanente da exposição. E que este júri de recompensas não renunciou em tempo oportuno e a exposição encerrou-se sem nenhum julgamento dos produtos expostos, sendo suas decisões publicadas somente 15 dias após seu término. O autor coloca que além de ilegal, este é um país sem governo, onde se desbaratou o dinheiro público sem fiscalização nem repressão. Então, o autor pede que sejam declaradas nulas e insubsistentes todas as decisões do júri da Exposição Nacional da Borracha. A ação de contestação foi julgada nula e improcedente

Os suplicantes, foguistas de vapor de mar e matriculados na Capitania do Porto, requereram a exigência do serviço carvoeiro no período mínimo de 3 anos para, posteriormente, assumirem o posto de foguista. Tal exigência deve também ser necessária para os estrangeiros. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os autores nas custas processuais. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 6617 de 29/08/1907, artigo 428, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 228, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, Decreto nº 6388 de 28/02/1907, Decreto nº 6544 de 11/07/1907, Decreto nº 6386 de 30/11/1876, artigo 55, Decreto nº 273 de 18/03/1890, artigo 3, Decreto nº 855 de 13/10/1890, Decreto nº 7009 de 09/07/1908, artigo 34