Tratava-se de ação ordinária na qual os autores, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, baseados no regulamento baixado como Decreto nº 8610 de 15/03/1911 emanado do artigo 2 da Lei nº 2365 de 31/12/1910, reclamam a Oscar Augusto Renato Lopez e Luiz Augusto de Castro Miranda a ilegalidade de alguns funcionários para o quadro da 5a. Divisão. Os autores alegavam que tinham direitos adquiridos para esses cargos e pediram a nulidade dessas transferências. O artigo 84 do decreto acima citado de 1911, estabelecia que os funcionários com mais de 10 anos de serviço tinham direito aos cargos e o parágrafo 1o. prescrevia a inalterabilidade do quadro, salvo em deliberação do Congresso Nacional. O juiz julgou improcedente a ação proposta, condenando os autores nas custas. Apelação julgada improcedente

O autor propôs uma ação sumária para garantir os direitos de seus filhos menores Consuelo Bastos, Ismael da Rocha Carneiro Bastos e Romualdo Seixas Bastos na herança do seu bisavô materno chamado Manoel Coelho Moreira. O autor pede a nulidade da carta precatória que o obrigava a devolver o dinheiro do quinhão de seus filhos para a Segunda Vara de Órfãos. Ele alegava que tais cartas eram falsas. São citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 13 e o Código Civil, artigo 1522. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor era cidadão brasileiro domiciliado nessa capital, pelo decreto de 17/06/1912 do Ministério da Agricultura Indústria e Comércio foi nomeado Almoxarife da Estação de Inspetoria de Pesca do Distrito Federal com o vencimento anual no valor de 4:200$000 réis, entrou no cargo em 16/02/1913. Pela Lei nº 2924 de 05/01/1915 foi considerado adido. O autor foi transferido ilegalmente para o cargo de almoxarife da Estação Experimental para a Cultura de Seringueira no Estado do Amazonas, que era um cargo afiançado no valor de 5:000$000 réis. Diante disso, o autor requereu a anulação de tal ato, mais o pagamento dos vencimentos que devia receber desde a sua exoneração pelo motivo de não ter tomado posse do novo cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Trata-se de pedido de nulidade do laudo de vistoria para obras no prédio da Rua Silva Manoel, 145, antigo nº 63, e da intimação da 6a. Delegacia de Saúde Pública. No interior do processo o advogado denuncia o descaso da Saúde Pública para as casas que ficam no morro sem confronto, telhas de Flandres, sem luz, sem higiene e onde adultos moram com crianças e os delegados de higiene não vão por conta do difícil acesso. favela. O processo foi dado como perempto por não ter sido paga a taxa judiciária

A autora requereu a anulação por ilegalidade do despacho do Ministro da Viação e Obras Públicas de 25/09/1919 que a condenou ao pagamento do preço de arrendamento. A autora tinha um contrato com o governo em que era arrendatária da Rede Ferroviária do Rio Grande do Sul e na qual deveria realizar obras de melhoramentos. Entretanto, segundo elas, as obras não puderam ser realizadas devido as crises econômicas vividas no mundo. A autora citou a Guerra dos Balcans e a 1a. Guerra Mundial. O governo não lhe deu prorrogação do prazo para realização das obras e foi condenada a pagar o arrendamento. A autora desistiu da ação em virtude de acordo.

O suplicante, capitão reformada do Exército, alegou ter sido reformado compulsoriamente em virtude da Lei n° 3454 de 06/01/1918, que diminuiu em 2 anos a idade em todos os postos para a dita reforma, impedindo-o de ser reformado em posto superior, e, portanto, lesando os seus direitos individuais. Requereu o suplicante a anulação do ato que reformou, e que lhe seja assegurado o seu direito à promoção de capitão na arma de Cavalaria desde a prorrogação da referida, com todas as respectivas vantagens. O juiz deu como procedente a ação. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ação. A União entrou com um recurso de embargo que foi rejeitado.

Manoel Ferreira Leite, escrivão vitalício foi privado do subcargo pelos atos do Governo federal que reorganizou o Judiciário Lei nº 1338. Devido à privação do cargo o autor propôs uma ação sumária especial para o pedido de anulação dos atos que o exonerou e mais o pagamento dos seus vencimentos desde sua exoneração até o fim do processo. Decreto nº 9450 de 1885, artigos 2 e 3; Decreto nº 1030 de 1890, artigo 29. Há apelação, o apelante foi condenado nos autos, já que segundo dispositivo supramencionado, não se trata de funcionário vitalício

O suplicante, profissão artista, vinte e três anos de idade, residente à Rua Vieira Souto, pediu a anulação do artigo 73 do Regulamento da Escola de Belas Artes, aprovado pelo Decreto nº 8964 de 14/09/1911. Tal artigo limitava quanto à qualidade dos expositores, isto é, artistas de quaisquer seções: pintura, escultura, gravura ou arquitetura, aos quais era cedido parte do edifício da escola, todos os anos, para a exposição. Eles concorriam a prêmios como viagens, porém, isto, segundo o artigo 73, só valia para expositores que tivessem menos de trinta e cinco anos de idade e que fossem brasileiros natos. O suplicante era cidadão brasileiro naturalizado, pois mudou-se para o Brasil com seu pai, Antônio Coelho de Magalhães, quando tinha menos de dois anos. Era expositor na Escola de Belas Artes desde 1906. São citados a Lei nº 221 de 1892, artigo 13, o Decreto nº 8964 de 1911, a Constituição Federal, artigos 41, 43, prágrafo 3, artigos 47 e 69 e o Decreto nº 58 A do Governo Provisório

O autor, 2o. Tenente do Exército Nacional, foi reformado compulsoriamente, porém este alega ter 45 anos de idade, não podendo, assim, ser reformado, conforme o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 e a Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 13

O autor, proprietário do prédio na Rua da Misericórdia, 68, foi intimado pela Diretoria Geral de Saúde Pública, para executar obras no referido prédio. O autor alegando a inconstitucionalidade do agente sanitário, requereu que fosse considerado seu efeito o laudo de vistoria para obras para que assim não fosse turbado na sua posse. Foram citados a Constituição Federal, artigos 34 e 72, parágrafo 17, Lei nº 221 de 20/11/894, artigo 13, Lei, artigo 288 do regimento que baixou com o decreto nº 5156 de 08/03/1904, Decreto nº 115 de 05/01/1904, Lei de 09/09/1926, artigo 1, Decreto nº 495(b) de 09/09/1903, artigo 2, parágrafo 4 e Regimento sanitário, artigo 13 e seus parágrafos da Lei nº 221 de 20/11/1904. Foi julgada nula por ser imprópria a presente ação e improcedentes os pedidos. Condenado os autos nas custas