Trata-se de ação sumária para a anulação do decreto de 27/05/1911, que negou o cumprimento do alvará de 19/05/1911. A primeira suplicante desistiu, e o segundo aquiesceu do usufruto que lhe cabia sobre as treze apólices gerais da dívida pública no valor nominal de 200$000 réis. A sentença não foi encontrada

Os suplicantes, foguistas de vapor de mar e matriculados na Capitania do Porto, requereram a exigência do serviço carvoeiro no período mínimo de 3 anos para, posteriormente, assumirem o posto de foguista. Tal exigência deve também ser necessária para os estrangeiros. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os autores nas custas processuais. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 6617 de 29/08/1907, artigo 428, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 228, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, Decreto nº 6388 de 28/02/1907, Decreto nº 6544 de 11/07/1907, Decreto nº 6386 de 30/11/1876, artigo 55, Decreto nº 273 de 18/03/1890, artigo 3, Decreto nº 855 de 13/10/1890, Decreto nº 7009 de 09/07/1908, artigo 34

O autor e sua sogra, mulher, Maria Luiza Carneiro alegam que são possuidores de um prédio na Rua Desembargador Izidro, sendo que no terreno encontra-se estabelecida uma padaria. Estes colocam que sempre pagaram os impostos de pena d`água, correspondente a uma pena d'água e mais o consumo por hidrômetro do andar térreo. Porém, os suplicantes foram intimados a colocar o hidromêtro no andar superior. Estes requerem a anulação da decisão da Repartição de Águas o Obras Públicas , sendo restabelecido o fornecimento de água. Somente estabelecimento comercial possuía hidrômetro. Ficou constatado que o andar superior não se comunicava com o inferior. No andar inferior havia uma padaria, já o andar superior destinava-se à residência familiar. A ação foi julgada improcedente. Foram citados no processo o Decreto nº 3056 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 72