O autor, residente na Rua Haddock Lobo, 458, baseado na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, queria provar que foi funcionário público, em diferentes cargos, durante mais de 10 anos e, de acordo com o Decreto nº 7924 de 1910 em que foi nomeado, tinha direito à vitaliciedade e à aposentadoria em 31/11/1911 o autor foi suprimido de seu cargo de químico biologista da Repartição de Água, esgoto e Obras Públicas e não foi aproveitado. Requereu ao governo a fim de receber seus vencimentos e não foi atendido. Assim, pediu todas as vantagens inerentes ao cargo perdido, com juros de mora e custas. A sentença afirmou que não é lícito dar vitaliciedade aos funcionários de tal repartição e que não havia pertinência dos autos. Houve apelação civil e a justiça manteve sua posição. A ação sumária especial em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível cujo autor era Eduardo Moreira Meirelles e o réu a União Federal

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex- 3ª Sargento, alegou que quando se encontrava no posto de 3ª Sargento, e após ter prestados os esforços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, teve que responder a um inquérito policial militar. Esse inquérito resultou em sua condenação a um ano de prisão, mas acabou indultado da pena. Depois do indulto o suplicante foi designado para servir na Base Naval do Recife e posteriormente na Escola Naval, onde soube que seria desligado do serviço ativo da Marinha. Alegando que continuou a trabalhar no período que compreendeu sua condenação até seu desligamento, chegando até mesmo a receber proventos de sub-oficial, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo para posterior reforma, com o pagamento de todas as vantagens e direitos decorrentes. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor negociante alega que registrou na Junta Comercial no dia 31/08/1896 a marca Colombo. Porém, o réu registrou a marca Colombina sendo ambas destinadas a produtos da mesma espécie, ao comércio de ferragens. O suplicante requereu a nulidade do ato da Junta Comercial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, doutor em matemática e major do Estado Maior de 1a. Classe do Exército foi nomeado lente catedrático da 1a. cadeira do 1o. período do curso de artilharia da Escola Superior de Guerra pelo decreto de 22/04/1890. Com a reforma dos Institutos de Ensino Militar o cargo do suplicante foi extinto, sendo este nomeado para o cargo de lente da 2a. Cadeira do 2o. ano do curso especial na Escola Militar de acordo com o decreto de 19/04/1898. O suplicante alegando ser o seu antigo cargo vitalício, requereu a manutenção de seu vencimento anterior no valor de 500$000 réis. O juiz julgou a ação procedente em 14/01/1904. O réu apelou da sentença. O STF em acórdão julgou em procedente a apelação com 19/01/1904

Tratava-se de ação ordinária na qual os autores, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, baseados no regulamento baixado como Decreto nº 8610 de 15/03/1911 emanado do artigo 2 da Lei nº 2365 de 31/12/1910, reclamam a Oscar Augusto Renato Lopez e Luiz Augusto de Castro Miranda a ilegalidade de alguns funcionários para o quadro da 5a. Divisão. Os autores alegavam que tinham direitos adquiridos para esses cargos e pediram a nulidade dessas transferências. O artigo 84 do decreto acima citado de 1911, estabelecia que os funcionários com mais de 10 anos de serviço tinham direito aos cargos e o parágrafo 1o. prescrevia a inalterabilidade do quadro, salvo em deliberação do Congresso Nacional. O juiz julgou improcedente a ação proposta, condenando os autores nas custas. Apelação julgada improcedente

O autor que era advogado da firma Vieira e Teixeira, pede anulação da ação da União Federal de 12/04/1910, que declara estabelecer base de concorrência para a instalação de matadouros modelos e entrepostos frigoríficos. A firma em que trabalhou o autor contratou com a Fazenda Nacional a construção de um matadouro em Santa Cruz e mais dois frigoríficos e pagou impostos no valor de 24:800$000. Baseado na Constituição de 1891, artigo 48 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o autor pediu o julgamento do ato institucional e a anulação do mesmo. Não houve manifestação das partes e o processo foi arquivado, em 27/08/1910, sem julgamento

O suplicante requereu uma ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de procurador fiscal da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no estado do Espírito Santo, além do pagamento do vencimento turbado. Constam da citação os seguintes dispositivos legais Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 590 de 1890 e Constituição Federal, artigos 52, 54 e 82

Os autores, profissão farmacêuticos, queriam a anulação de alguns atos administrativos promulgados, segundo eles, com excesso de poder e ofensa a Constituição Federal. A ação foi julgada procedente e a Fazenda Nacional condenada a pagar as custas do processo

Trata-se de um caso em que os suplicantes, todas sociedades Anônimas estrangeiras com representantesdo Distrito Federal, e exercendo as suas indústrias neste distrito, julgaram-se lesadas nos seus direitos pelo Decreto n° 12437 de 11/04/1917, que as sujeitaram à matrícula, obrigando-as no pagamento do Imposto de Ações Tributárias no estrangeiro, impondo-lhes diversas penalidade. Por esta razão, os suplicantes requereram que o suplicado reconhecesse a ilegalidade do dito decreto e a anulação na parte em que ofende o direito dos suplicantes, pois estes eram sociedade anônimas estrangeiras, com sede no estrangeiro, sendo seu capital constituído no estrangeiro, e a totalidade de seus acionistas residentes fora do país. Portanto, só estavam sujeitos a pagar o imposto de 5 por cento sobre os dividendos e juros distribuídos no Brasil, de acordo com o Decreto n° 2454 de 23/12/1897. O juiz deu procedência a ação proposta, condenando a ré na forma de pedido e custas. A União entrou com apelação para o Supremo Tribunal Federal e o Egrégio Tribunal acordou em negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. A União entrou com embargos de nulidade e infrigentes do julgado e o Supremo acordou em rejeitar os embargos.

O autor, 1o. tenente da Armada, queria a nulidade do Acórdão nº 2101 de 07/08/1915. Em 1892, foi transferido para a reserva depois de exame de saúde. Antes de terminado o ano de observação, aconteceu a revolta de 06/09/1893, Revolta da Armada, ele acabou sendo considerado desertor. Depois voltou para o serviço ativo. Novamente submetido à inspeção de saúde, foi reformado em 1898. Até o acórdão de 1915, do qual ele pediu nulidade, seus anseios ainda não tinham sido atendidos