O autor negociante alega que registrou na Junta Comercial no dia 31/08/1896 a marca Colombo. Porém, o réu registrou a marca Colombina sendo ambas destinadas a produtos da mesma espécie, ao comércio de ferragens. O suplicante requereu a nulidade do ato da Junta Comercial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, doutor em matemática e major do Estado Maior de 1a. Classe do Exército foi nomeado lente catedrático da 1a. cadeira do 1o. período do curso de artilharia da Escola Superior de Guerra pelo decreto de 22/04/1890. Com a reforma dos Institutos de Ensino Militar o cargo do suplicante foi extinto, sendo este nomeado para o cargo de lente da 2a. Cadeira do 2o. ano do curso especial na Escola Militar de acordo com o decreto de 19/04/1898. O suplicante alegando ser o seu antigo cargo vitalício, requereu a manutenção de seu vencimento anterior no valor de 500$000 réis. O juiz julgou a ação procedente em 14/01/1904. O réu apelou da sentença. O STF em acórdão julgou em procedente a apelação com 19/01/1904

Tratava-se de ação ordinária na qual os autores, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, baseados no regulamento baixado como Decreto nº 8610 de 15/03/1911 emanado do artigo 2 da Lei nº 2365 de 31/12/1910, reclamam a Oscar Augusto Renato Lopez e Luiz Augusto de Castro Miranda a ilegalidade de alguns funcionários para o quadro da 5a. Divisão. Os autores alegavam que tinham direitos adquiridos para esses cargos e pediram a nulidade dessas transferências. O artigo 84 do decreto acima citado de 1911, estabelecia que os funcionários com mais de 10 anos de serviço tinham direito aos cargos e o parágrafo 1o. prescrevia a inalterabilidade do quadro, salvo em deliberação do Congresso Nacional. O juiz julgou improcedente a ação proposta, condenando os autores nas custas. Apelação julgada improcedente

O autor propôs uma ação sumária para garantir os direitos de seus filhos menores Consuelo Bastos, Ismael da Rocha Carneiro Bastos e Romualdo Seixas Bastos na herança do seu bisavô materno chamado Manoel Coelho Moreira. O autor pede a nulidade da carta precatória que o obrigava a devolver o dinheiro do quinhão de seus filhos para a Segunda Vara de Órfãos. Ele alegava que tais cartas eram falsas. São citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 13 e o Código Civil, artigo 1522. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor era cidadão brasileiro domiciliado nessa capital, pelo decreto de 17/06/1912 do Ministério da Agricultura Indústria e Comércio foi nomeado Almoxarife da Estação de Inspetoria de Pesca do Distrito Federal com o vencimento anual no valor de 4:200$000 réis, entrou no cargo em 16/02/1913. Pela Lei nº 2924 de 05/01/1915 foi considerado adido. O autor foi transferido ilegalmente para o cargo de almoxarife da Estação Experimental para a Cultura de Seringueira no Estado do Amazonas, que era um cargo afiançado no valor de 5:000$000 réis. Diante disso, o autor requereu a anulação de tal ato, mais o pagamento dos vencimentos que devia receber desde a sua exoneração pelo motivo de não ter tomado posse do novo cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Trata-se de pedido de nulidade do laudo de vistoria para obras no prédio da Rua Silva Manoel, 145, antigo nº 63, e da intimação da 6a. Delegacia de Saúde Pública. No interior do processo o advogado denuncia o descaso da Saúde Pública para as casas que ficam no morro sem confronto, telhas de Flandres, sem luz, sem higiene e onde adultos moram com crianças e os delegados de higiene não vão por conta do difícil acesso. favela. O processo foi dado como perempto por não ter sido paga a taxa judiciária

A autora requereu a anulação por ilegalidade do despacho do Ministro da Viação e Obras Públicas de 25/09/1919 que a condenou ao pagamento do preço de arrendamento. A autora tinha um contrato com o governo em que era arrendatária da Rede Ferroviária do Rio Grande do Sul e na qual deveria realizar obras de melhoramentos. Entretanto, segundo elas, as obras não puderam ser realizadas devido as crises econômicas vividas no mundo. A autora citou a Guerra dos Balcans e a 1a. Guerra Mundial. O governo não lhe deu prorrogação do prazo para realização das obras e foi condenada a pagar o arrendamento. A autora desistiu da ação em virtude de acordo.

O suplicante, capitão reformada do Exército, alegou ter sido reformado compulsoriamente em virtude da Lei n° 3454 de 06/01/1918, que diminuiu em 2 anos a idade em todos os postos para a dita reforma, impedindo-o de ser reformado em posto superior, e, portanto, lesando os seus direitos individuais. Requereu o suplicante a anulação do ato que reformou, e que lhe seja assegurado o seu direito à promoção de capitão na arma de Cavalaria desde a prorrogação da referida, com todas as respectivas vantagens. O juiz deu como procedente a ação. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ação. A União entrou com um recurso de embargo que foi rejeitado.

O autor possuía 50 ações da primitivas Companhia Lloyd Brasileira. Através da Câmara Comercial, sob o juiz Nabuco de Abreu, moveu ação ordinária para tentar anular a constituição da Companhia Lloyd Brasileira, então em liquidação forçada, requerendo também a revisão dos direitos e vantagens que coubessem aos acionistas. Houve uma sentença que havia julgado que o acionista teria o direito de receber o valor de 270 libras por cada ação. O autor requereu ainda que de seu protesto fossem intimado o Procurador Seccional da República, os membros da Diretoria do Banco da República do Brasil, os envolvidos na liquidação forçada e que fosse publicada na imprensa. O juiz deferiu o pedido da inicial de serem intimados sobre o protesto o Procurador Seccional da República e Ministros da Diretoria do Banco da República

O autor queria que fosse executada a sentença que obteve contra a União Federal, que havia exonerado o autor de seu cargo de Lente Substituto da 3a. Seção do Curso de Marinha e Máquinas da Escola Naval. A sentença lhe assegurou todos os direitos e vantagens, como o pagamento dos vencimentos deixados de receber e a reintegração no cargo. Após acordo entre as partes, foi julgada por sentença a conta, assim gerando todos os seus devidos efeitos legais. A execução de sentença em foco chegou ao STF em 1917