DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; TAXA

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              24288 · Dossiê/Processo · 1954; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicada era estabelecida na cidade de São Paulo à Rua dos Pescadores, 75. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos acórdãos do Conselho Superior de Tarifa, que confirmou a cobrança de taxa de 2,94 cruzeiros por quilo em base na Nova Tarifa de Alfândegas, artigo 861, sobre carregamento de tubos de ferro e aço e suas ligas, visto que tal carregamento deveria ser cobrado com base no artigo 859 da referida lei. Processo inconcluso

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