DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO EM ESPÉCIE; CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

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              41443 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Maria Joana Pereira, de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas, estado civil viúva que é de José Domingos Zeferino, residente à Rua Plutão, nº 19, vem propor ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - IAPI, a fim de que este seja compelido judicialmente a lhe pagar a pensão devida por morte de seu companheiro; o processo passou por apelação cível no TFR; o juiz julgou procedente a ação, fixando os honorários do advogado da autora em 20 por cento sobre o montante das prestações da pensão em atraso, recorrendo de ofício; o processo foi encaminhado ao TFR e deu-se provimento ao recurso e o processo foi encerrado

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)