DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

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              36389 · Dossiê/Processo · 1969; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, funcionário público federal, requereu que lhe fosse concedido os benefícios da Lei nª 1741 de 1952, consistinfo de agregação ao símbolo 4C, nos termos do Decreto nª 990 de 1962, com o correpondente pagamento de diferença de vencimentª O juiz Renato de A. Machado julgou improcedente a aç㪠O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)