DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE; CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE DESIGNADO

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              28982 · Dossiê/Processo · 1971; 1973
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, prendas domésticas, entrou com uma ação para requerer o direito de recebimento de pensão militar deixada pelo seu falecido companheiro, marido, Henrique Nascimento Aguiar, com quem vivia em dependência e no estado civil de casada por onze anos, sendo o mesmo estado civil solteiro, apesar de ter sido declarado no óbito casadª Esta pleiteava o seu direito através de provas testemunhais, não sendo de seu conhecimento se o seu marido deixou beneficiário legítimª Processo arquivado

              Sans titre