DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA; DÍVIDA ATIVA; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA; DÍVIDA ATIVA; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA; DÍVIDA ATIVA; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA; DÍVIDA ATIVA; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA; DÍVIDA ATIVA; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              5420 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante não estava disposto a pagar a taxa de saneamento, criada pelo governo, por ser, segundo ele, um imposto inconstitucional e achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. Mas, por ordem do juízo, vai depositar nos cofres públicos da Recebedoria do Distrito Federal a quantia de 216$000, referente a esta taxa. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931