DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA DE IMPOSTO; VENDA E LOCAÇÃO

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              Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1940. Recibo de Cobrança Executiva, 1939. Jornal Diário Oficial, 10/06/1939. Conselho de Contribuintes, s/d. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56. Decreto-lei nº 118 de 29/12/1937, artigo 1. Código Comercial, artigo 191. Constituição Federal, artigo 24. Código Civil, artigo 1127
              24305 · Dossiê/Processo · 1940
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era profissão comerciante, com firma individual à Avenida Atlântica, 1046, Rio de Janeiro, com o Hotel Riviera. Em 1938, foi autuado por fiscais do Imposto sobre Vendas e Consignações, acusado de ter pagado Impostos sobre Venda de Mercadorias, mas não tendo quitado nunhum Imposto sobre Féria de Locação. Esse 2º imposto não teria cabimento, pois já pagava outros. Pediu anulação de decisões do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, isenção de depósito em cofres públicos do valor de 21:665$200 réis, e direito de adquirir estampilhas para selar livros de vendas à vista. O juiz homologou a desistência do autor

               Sans titre