A autora era mulher viúva de Aurelio Lemos de Araujo, e, conforme exigências do Ministério da Viação, pediu aceitaçaõ de justificação quanto ao fato de não receberem, nem ela nem seus filhos, nenhuma pensão do Governo O Ministério era processado pela autora por pedido de montepio. Processo inconcluso

A suplicante, mulher de prendas domésticas, residente na Rua São Januário, 36, Niterói, com base na Lei nª 3765 de 04/05/1960 propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito para o recebimento montepio de militar referente ao falecimento de seu pai Duarte Autran de Mello que era major do Exércitª Processo Inconcluso

O autor, advogado, com escritório à Travessa do Ouvidor 39, 3o. andar Rio de Janeiro, tendo sido permitida pelo Ministro da Fazenda sua inscrição como contribuinte para o montepio federal, por ter exercício o cargo profissão de fiel do tesoureiro da Caixa de Convensão, de 1907 a 1913, e pagas as contribuições vencidas, no valor de 4:073$960 réis, teria o mesmo que recolher à Tesouraria Geral do Tesouro Nacional, mediante guia. Porém, alega o autor que o funcionário da Diretoria de Despesa recusou-lhe o visto na guia para o recolhimento da contribuição. Assim, o autor requer a citação da ré, an pessoa de seu procurador, para em dia e hora designados vir receber o valor de 518$504 réis, sob pena de ser depositada na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional. O juiz deferiu o pedido e a União embargou. Processo inconcluso.

A autora, mulher, viúva, requer o pagamento em ouro do montepio, instituído por seu marido, o cônsul Manuel de Azevedo Barroso Bastos, e a diferença entre as mensalidades pagas e as devidas por lei. Com a morte de seu marido, e tendo os filhos do casal já falecido, a autora procedeu a justificação na qual requereu a expedição em seu favor do título de pensionista do montepio dos funcionários do Corpo Consular. A pensão mensal instituída foi a metade dos vencimentos de seu marido. Apesar do Tribunal de Contas haver calculado outro valor em ouro, seu requerimento foi indeferido. Baseia a ação no Decreto n° 942, de 31/10/1890, que estabeleceu o montepio nos quais as prestações seriam proporcionais aos ordenados, e as contribuições de seu marido foram feitas no câmbio de 27/1, sua pensão deveria ser neste valor, e não no câmbio de 1/4, como foi instituído. Processo inconcluso.

A autora era mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas,

A autora, mulher estado civil casada, de prendas domésticas, assistida por seu marido, Victor Manoel Martins Teixeira Machado, estrangeiro imigrante de nacionalidade portuguesa, comerciário, era filha do funcionário público Francisco Mamede Lins Wanderley, já falecido. O Decreto nº 3132 de 08/05/1957, dizia que seria facultado ao contribuinte do montepio civil dos funcionários públicos legar a pensão a quem quisesse, mas mesmo assim, ao requerer o montepio de seu pai, o seu requerimento foi negado sob alegação de que Francisco Mamede não declarou o seu desejo ou legou o montepio em testamento. Alegando que produziu justificação judicial de que seu pai declarou o seu desejo, a autora pede o pagamento do montepio deixado por Francisco Mamede. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora ofereceu recurso extraordinário, mas não obteve seguimento o seu recurso

As autoras eram mulheres, filhas do major do Exército João Batista Velasco. Requereram pensões de meio-soldo e montepio militar a que teriam direito, na qualdidade de filhas do falecido, e a outra metade da pensão desde o segundo casamento de sua mãe, Adelina Silva Velasco, conforme o Decreto nº 632 de 1899. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

A suplicante, mulher, nacionalidade argentina, estado civil desquitada, doméstica, residente á Rua Hermengarda nº 303, alegando ter sido casada com oficial da Marinha de Guerra Joaquim Ferreira de Abner, por 22 anos e que este lhe instruiu beneficiária do montepio a que faz jus na Marinha, a suplicante propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do mesmo, visto que a Marinha de Guerra se negava a efetuar. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União entrou com um recurso extraordinário, que foi negado.

As suplicantes, mulheres, estado civil viúvas de Desembargadores da Corte da Apelação e do Supremo Tribunal Federal, apresentando a carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal, propruseram uma melhoria nas pensões de montepio que recebiam pelas mortes dos referidos contribuintes como desmbargadores das ditas instâncias jurídicas, requereram a expedição de precatória ao Ministério da Fazenda para ser averbada a respectivas alterações de suas pensões pagando-lhe em folha as diferenças vencidas

A autora mulher viúva de thomé Joaquim Torres juiz do tribunal civil e criminal alega receber do tesouro federal pensão no valor de 3 contos e seissentos mil réis por ano, porém, de acordo com o dec 942 de 31/10/1890 art 31, a suplicante teria direito a metade do ordenando de seu falecido marido. A suplicante requereu o recebimento do referido valor. A precatória requerida foi expedida