DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCESSÃO; PECULIO; MONTEPIO

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              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCESSÃO; PECULIO; MONTEPIO

              As autoras, mulher,estado civil viúva, de prendas domésticas, por conta do pedido de habilitação do montepio militar do seu irmão, pelo fato do falecimento da genitora das autoras, indeferido, requereram a reversão em seu benefício, do montepio militar em causa. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento

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