DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCURSO PÚBLICO; EFETIVAÇÃO

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              34931 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, entre eles mulheres, domiciliados no estado de São Paulo, foram habilitados no cargo de tesoureiro-auxiliar por concurso público em órgãos da autarquia ré. Ao surgirem as vagas, estas foram preenchidas por nomeações em detrimento dos direitos dos candidatos habilitados. Em posse de um mandato de segurança, os autores requereram os direitos e vantagens dos cargos até suas efetivas nomeações. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Erasmo Couto. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso

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