DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SORTEIO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ALISTAMENTO MILITAR; SERVIÇO MILITAR

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              Certidão de Nascimento, 4a. Pretoria do Distrito Judiciário da Lagoa e Gávea, 1925. cópia da 1a. Circunscrição de Recrutamento, 2a. seção, informação 1040 ao comandante da 1a. Região Militar, o chefe da 1a. Circunscrição de Recrutamento sobre informações prestadas acerca do sorteio militar do paciente, 1925
              7728 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, visto que este foi incluído em uma classe que não lhe pertencia. Foram requisitadas novas informações ao Ministério da Guerra