DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCURSO PÚBLICO; VIOLAÇÃO DE DIREITO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Jornal Diário Oficial, 09/01/1901, 06/04/1894. Boletim Interno, n. 5 ano VIII, maio de 1895. Decreto nº 194 de 11/10/1893. Decreto nº 1692 de 10/04/1894. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901, 1904. traslados de Desentranhamento de Documentos dos autos da apelação cível, 1907. Termo de Apelação, 1904. Boletim Postal. Decreto n§ 1216 de 27/12/1890, que altera o regulamento aprovado pelo decreto 358A de 01/05/1890. Resolução, Diretoria do Comércio do Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1889. Portaria nº 222 da Diretoria Geral dos Correios, 1889. Edital de Concurso, 10, 1889, 1892, 1894, 1898, 1901. Lista de Habilitados, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1893. Aviso de Nomeação, 1908. Boletim Postal, 1898. Decreto nº 194 de 11/10/1893. Decreto nº 272B de 10/06/1895. Decreto nº 2230 de 10/02/1896 e Decreto nº 1692 de 10/04/1894. Conta de Autos, Supremo Tribunal Federal, 1907
              7462 · Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação sumária especial para a manutenção dos direitos adquiridos dos suplicados, amanuenses concursados e praticantes já habilitados em concursos anteriores à 1886, que haviam sido turbados pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas devido a uma declaração de prescrição do concurso pelo aviso de 09/09/1901, por isso, pede a anulação deste. São citados a Lei nº 194 de 11/10/1893, artigo 2, parágrafo 1 e o Regulamento nº 2230 de 10/02/1896, artigo 394, parágrafo 1

               Sin título