DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA

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              Jornal Diário Oficial, 23/10/1957. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Constituição Federal, artigo 15. Decreto-lei nº 8463 de 27/12/1945. Decreto-lei nº 6016 de 22/11/1943
              27192 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sediada na Rua México, 11, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal referente ao pagamento do imposto do selo nos contratos celebrados entre a autora e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento

               Sans titre