DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; COBRANÇA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; COBRANÇA

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; COBRANÇA

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; COBRANÇA

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; COBRANÇA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              9344 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era exportadora de minério de manganês pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 1924, teriam que mandar reparar 200 vagões da estrada e fazer fornecimento de material rodante e de tração. O governo se obrigou a transportar um certo número de toneladas do minério da autora, que pagou antecipadamente com a reparação dos 200 vagões. Mas o governo, em decorrência do Decreto nº 16842 de 24/03/1925, queria cobrar uma taxa de 10 por cento. A autora queria interdito proibitório que cessasse a cobrança. O juiz indeferiu o pedido

              Zonder titel